Projeto de Lei da Câmara n° 317, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 781-B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.591 de 17/04/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre so Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.444.319,00, destinado às obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.591 de 17/04/1952
- Último estado:
- 12/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 317/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1951
- Descrição/Ementa
- Abre so Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.444.319,00, destinado às obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2751 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2536 | Leitura do Parecer 266 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2536 | Leitura do Parecer 267 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 30/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 325/1950
- Data de Leitura:
- 29/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, OBRAS, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EDIFICIO, ADMINISTRAÇÃO, (TCU).
- Observações:
- Constam duas plantas, na mapoteca, das obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas.
- 13/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1591 de 12/04/1952.
- 04/04/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2751
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 267 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2536
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 266 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 2536
- 06/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:01