Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1951

Iniciativa
Deputado Federal NELSON OMEGNA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 399-B/1951
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo 2 do artigo 6, a e a letra e acrescida ao artigo 7 da Lei 605 de Janeiro de 1949, que regula o repouso remunerado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
16/10/1956 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 319/1951
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/1951
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo 2 do artigo 6, a e a letra e acrescida ao artigo 7 da Lei 605 de Janeiro de 1949, que regula o repouso remunerado.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/1956 Publicado no DCN Páginas 2928-2929
Continuação da Votação em discussão única. Projeto rejeitado, ficando prejudicadas as emendas, após verificação requerida pelo Senador Lima Guimarães. Fazem declaração de voto os Senadores Kerginaldo Cavalcanti, Lima Teixeira e Saulo Ramos.
16/10/1956 Publicado no DCN Páginas 2921
Leitura e aprovação do Requerimento 560 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando preferência para o Projeto, a fim de ser votado antes das respectivas emendas, sem prejuizo destas, no caso de ser aprovado.
16/10/1956 Publicado no DCN Páginas 2921-2922
Votação em discussão única. Falam os Senadores Othor Mader e Gomes de Oliveira, o Projeto é dado como rejeitado. O Senador Caiado de Castro requer verificação da votação, constatando-se falta de número para a mesma, em consequência o Projeto tem votação adiada para a sessão seguinte.
09/10/1956 Publicado no DCN Páginas 2808
Leitura e aprovação do Requerimento 547 de 1956 do Senador Mathias Olympio, solicitando inclusão em Ordem do Dia.
24/07/1954 Publicado no DCN Páginas 1792
Leitura do Requerimento 397 de 1954 do Senador Othor Mader, solicitando a audiência da Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho.
24/07/1954 Publicado no DCN Páginas 1791
Leitura do Parecer 568 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
24/07/1954 Publicado no DCN Páginas 1791
Leitura do Parecer 569 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação das emendas. Relator: Cícero Vasconcelos.
15/05/1954 Publicado no DCN Páginas 990
Leitura do Requerimento 214 de 1954 do Senador João Vilasbôas, solicitando a inclusão em Ordem do Dia.
10/11/1953 Publicado no DCN Páginas 1331-1332
Discussão única encerrada, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e à Comissão de Legislação Social, em virtude do recebimento de uma emenda.
23/10/1953 Publicado no DCN Páginas 1166
Leitura e aprovação do Requerimento 395 de 1953 do Senador Othor Mader, solicitando o adiamento para a sessão do dia 06 de novembro próximo.
10/10/1953 Publicado no DCN Páginas 982
Leitura do Parecer 1196 de 1953 da Comisão de Legislação Social, em reexame, mantendo a rejeição do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
10/10/1953 Publicado no DCN Páginas 982
Leitura do Parecer 1197 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
01/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12132
Leitura do Parecer 1195 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Walter Franco. Apresenta voto em separado o Senador Kerginaldo Cavalcanti.
01/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12132
Leitura do Parecer 1196 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela volta do Projeto à Comissão de Trabalho visto não ter se pronunciado sobre a parte do substitutivo que foi aprovado na Câmara. Relator: Alberto Pasqualini.
01/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12131-12132
Leitura do Parecer 1194 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
30/11/1951 Publicado no DCN Páginas 12246
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/1951
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO.
06/11/1956
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
16/10/1956
Situação:
REJEITADA
Ação:
Continuação da Votação em discussão única. Projeto rejeitado, ficando prejudicadas as emendas, após verificação requerida pelo Senador Lima Guimarães. Fazem declaração de voto os Senadores Kerginaldo Cavalcanti, Lima Teixeira e Saulo Ramos.
Publicado no DCN Páginas 2928-2929
15/10/1956
Ação:
Votação em discussão única. Falam os Senadores Othor Mader e Gomes de Oliveira, o Projeto é dado como rejeitado. O Senador Caiado de Castro requer verificação da votação, constatando-se falta de número para a mesma, em consequência o Projeto tem votação adiada para a sessão seguinte.
Publicado no DCN Páginas 2921-2922
15/10/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 560 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando preferência para o Projeto, a fim de ser votado antes das respectivas emendas, sem prejuizo destas, no caso de ser aprovado.
Publicado no DCN Páginas 2921
08/10/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 547 de 1956 do Senador Mathias Olympio, solicitando inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DCN Páginas 2808
23/07/1954
Ação:
Leitura do Requerimento 397 de 1954 do Senador Othor Mader, solicitando a audiência da Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho.
Publicado no DCN Páginas 1792
23/07/1954
Ação:
Leitura do Parecer 569 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação das emendas. Relator: Cícero Vasconcelos.
Publicado no DCN Páginas 1791
23/07/1954
Ação:
Leitura do Parecer 568 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
Publicado no DCN Páginas 1791
14/05/1954
Ação:
Leitura do Requerimento 214 de 1954 do Senador João Vilasbôas, solicitando a inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DCN Páginas 990
09/11/1953
Ação:
Discussão única encerrada, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e à Comissão de Legislação Social, em virtude do recebimento de uma emenda.
Publicado no DCN Páginas 1331-1332
22/10/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 395 de 1953 do Senador Othor Mader, solicitando o adiamento para a sessão do dia 06 de novembro próximo.
Publicado no DCN Páginas 1166
09/10/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1197 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
Publicado no DCN Páginas 982
09/10/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1196 de 1953 da Comisão de Legislação Social, em reexame, mantendo a rejeição do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
Publicado no DCN Páginas 982
31/10/1952
Ação:
Leitura do Parecer 1196 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela volta do Projeto à Comissão de Trabalho visto não ter se pronunciado sobre a parte do substitutivo que foi aprovado na Câmara. Relator: Alberto Pasqualini.
Publicado no DCN Páginas 12132
31/10/1952
Ação:
Leitura do Parecer 1195 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Walter Franco. Apresenta voto em separado o Senador Kerginaldo Cavalcanti.
Publicado no DCN Páginas 12132
31/10/1952
Ação:
Leitura do Parecer 1194 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
Publicado no DCN Páginas 12131-12132
06/12/1951
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
29/11/1951
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951.
Publicado no DCN Páginas 12246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02