Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON OMEGNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 399-B/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo 2 do artigo 6, a e a letra e acrescida ao artigo 7 da Lei 605 de Janeiro de 1949, que regula o repouso remunerado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/10/1956 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 319/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1951
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo 2 do artigo 6, a e a letra e acrescida ao artigo 7 da Lei 605 de Janeiro de 1949, que regula o repouso remunerado.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/10/1956 | Publicado no DCN Páginas 2928-2929 | Continuação da Votação em discussão única. Projeto rejeitado, ficando prejudicadas as emendas, após verificação requerida pelo Senador Lima Guimarães. Fazem declaração de voto os Senadores Kerginaldo Cavalcanti, Lima Teixeira e Saulo Ramos. |
16/10/1956 | Publicado no DCN Páginas 2921 | Leitura e aprovação do Requerimento 560 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando preferência para o Projeto, a fim de ser votado antes das respectivas emendas, sem prejuizo destas, no caso de ser aprovado. |
16/10/1956 | Publicado no DCN Páginas 2921-2922 | Votação em discussão única. Falam os Senadores Othor Mader e Gomes de Oliveira, o Projeto é dado como rejeitado. O Senador Caiado de Castro requer verificação da votação, constatando-se falta de número para a mesma, em consequência o Projeto tem votação adiada para a sessão seguinte. |
09/10/1956 | Publicado no DCN Páginas 2808 | Leitura e aprovação do Requerimento 547 de 1956 do Senador Mathias Olympio, solicitando inclusão em Ordem do Dia. |
24/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1792 | Leitura do Requerimento 397 de 1954 do Senador Othor Mader, solicitando a audiência da Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho. |
24/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1791 | Leitura do Parecer 568 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira. |
24/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1791 | Leitura do Parecer 569 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação das emendas. Relator: Cícero Vasconcelos. |
15/05/1954 | Publicado no DCN Páginas 990 | Leitura do Requerimento 214 de 1954 do Senador João Vilasbôas, solicitando a inclusão em Ordem do Dia. |
10/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1331-1332 | Discussão única encerrada, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e à Comissão de Legislação Social, em virtude do recebimento de uma emenda. |
23/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1166 | Leitura e aprovação do Requerimento 395 de 1953 do Senador Othor Mader, solicitando o adiamento para a sessão do dia 06 de novembro próximo. |
10/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 982 | Leitura do Parecer 1196 de 1953 da Comisão de Legislação Social, em reexame, mantendo a rejeição do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
10/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 982 | Leitura do Parecer 1197 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
01/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12132 | Leitura do Parecer 1195 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Walter Franco. Apresenta voto em separado o Senador Kerginaldo Cavalcanti. |
01/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12132 | Leitura do Parecer 1196 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela volta do Projeto à Comissão de Trabalho visto não ter se pronunciado sobre a parte do substitutivo que foi aprovado na Câmara. Relator: Alberto Pasqualini. |
01/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12131-12132 | Leitura do Parecer 1194 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
30/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO.
- 06/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1956
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Continuação da Votação em discussão única. Projeto rejeitado, ficando prejudicadas as emendas, após verificação requerida pelo Senador Lima Guimarães. Fazem declaração de voto os Senadores Kerginaldo Cavalcanti, Lima Teixeira e Saulo Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 2928-2929
- 15/10/1956
- Ação:
- Votação em discussão única. Falam os Senadores Othor Mader e Gomes de Oliveira, o Projeto é dado como rejeitado. O Senador Caiado de Castro requer verificação da votação, constatando-se falta de número para a mesma, em consequência o Projeto tem votação adiada para a sessão seguinte.
- Publicado no DCN Páginas 2921-2922
- 15/10/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 560 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando preferência para o Projeto, a fim de ser votado antes das respectivas emendas, sem prejuizo destas, no caso de ser aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2921
- 08/10/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 547 de 1956 do Senador Mathias Olympio, solicitando inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 2808
- 23/07/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 397 de 1954 do Senador Othor Mader, solicitando a audiência da Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Publicado no DCN Páginas 1792
- 23/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 569 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação das emendas. Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1791
- 23/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 568 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1791
- 14/05/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 214 de 1954 do Senador João Vilasbôas, solicitando a inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 990
- 09/11/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e à Comissão de Legislação Social, em virtude do recebimento de uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1331-1332
- 22/10/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 395 de 1953 do Senador Othor Mader, solicitando o adiamento para a sessão do dia 06 de novembro próximo.
- Publicado no DCN Páginas 1166
- 09/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1197 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 982
- 09/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1196 de 1953 da Comisão de Legislação Social, em reexame, mantendo a rejeição do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 982
- 31/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1196 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela volta do Projeto à Comissão de Trabalho visto não ter se pronunciado sobre a parte do substitutivo que foi aprovado na Câmara. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 12132
- 31/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1195 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Walter Franco. Apresenta voto em separado o Senador Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 12132
- 31/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1194 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12131-12132
- 06/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02