Projeto de Lei da Câmara n° 320, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 845/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.982 de 11/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora, para todos os efeitos, os Decretos de 19 de Março de 1937, os quais, em cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, melhorarem as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silva e José Candido da Silva Muricy.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.982 de 11/09/1953
- Último estado:
- 11/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 320/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1951
- Descrição/Ementa
- Revigora, para todos os efeitos, os Decretos de 19 de Março de 1937, os quais, em cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, melhorarem as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silva e José Candido da Silva Muricy.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14906 | Leitura do Parecer 1426 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do substitutivo. Relator: Antônio Bayma. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14903 | Leitura do Requerimento 618 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa de interstício da redação final a fim de possa figurar na próxima Ordem do Dia. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14607-14608 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho e Othon Mader que retira o Requerimento de sua autoria. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 47 Suplemento (nº 237) | Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 565 de 1952 do Senador Othon Mader, solicitando preferência para votação do Projeto. Adiada a votação pela falta de número. |
| 06/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14290 | Leitura do Parecer 1328 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 06/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14289 | Leitura do Parecer 1327 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, com a redação substitutiva da emenda apresentada perante a Comissão pelo Senador Gomes de Oliveira. Relator: Camilo Mércio. Apresenta voto em separado o Senador Fortunato Ribeiro. |
| 30/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12247 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 363/1950
- Data de Leitura:
- 29/11/1951
- Indexação:
- REVIGORAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), MELHORIA DE REFORMA, REFORMA MILITAR, OFICIAL GENERAL.
- 23/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1982 de 11/09/1953.
- 11/09/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 065920 de 11/09/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 29/12/1952
- Ação:
- Ofício 1814 de 29/12/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Gomes de Oliveira para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 15/12/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 618 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa de interstício da redação final a fim de possa figurar na próxima Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 14903
- 15/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1426 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do substitutivo. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 14906
- 11/12/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho e Othon Mader que retira o Requerimento de sua autoria. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 14607-14608
- 10/12/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 565 de 1952 do Senador Othon Mader, solicitando preferência para votação do Projeto. Adiada a votação pela falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 47 Suplemento (nº 237)
- 05/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1328 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 14290
- 05/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1327 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, com a redação substitutiva da emenda apresentada perante a Comissão pelo Senador Gomes de Oliveira. Relator: Camilo Mércio. Apresenta voto em separado o Senador Fortunato Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 14289
- 06/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02