Projeto de Lei da Câmara n° 321, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ARAMIS ATHAYDE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 978-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.929 de 04/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva da prescrição o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada pelo Cadete do Ar João Hudziak.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.929 de 04/08/1953
- Último estado:
- 04/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 321/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1951
- Descrição/Ementa
- Releva da prescrição o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada pelo Cadete do Ar João Hudziak.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6672 | Discussão única. Projeto aprovado, depois de lido o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, dando Parecer pela Comissão de Finanças e Mozart Lago. |
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6672 | Leitura e aprovação do Parecer 614 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Vilasbôas. |
| 03/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6199 | Leitura e aprovação do Requerimento 178 de 1953 do Senador Mozart Lago, solicitando que o Projeto seja incuído na Ordem do Dia. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/12/1951. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/12/1951. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/1951
- Indexação:
- RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITO, PENSÃO ESPECIAL, MOTIVO, MORTE, CADETE, AERONAUTICA,CONCESSÃO, MENOR.
- Observações:
- Projeto reconstituido.
- 20/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1929 de 04/08/1953.
- 03/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 056616 de 03/08/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 16/07/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 614 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Vilasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 6672
- 16/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, depois de lido o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, dando Parecer pela Comissão de Finanças e Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 6672
- 02/07/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 178 de 1953 do Senador Mozart Lago, solicitando que o Projeto seja incuído na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 6199
- 07/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12292
- Publicado no DCN Páginas 12292
- Publicado no DCN Páginas 12292
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02