Projeto de Lei da Câmara n° 334, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1350B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.596 de 30/04/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 21.415.690,00, para pagamento de prestações devidas nos termos e condições do Suplemento I ao ajuste de liquidação do Lend Lease.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.596 de 30/04/1952
- Último estado:
- 30/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 334/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 21.415.690,00, para pagamento de prestações devidas nos termos e condições do Suplemento I ao ajuste de liquidação do Lend Lease.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3047 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2763 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2537 | Leitura do Parecer 276 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2537 | Leitura do Parecer 277 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12336 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 337/1951
- Data de Leitura:
- 03/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, PRESTAÇÕES, LIQUIDAÇÃO, ACORDO, BRASIL, (EUA), PAIS, ESTRANGEIRO.
- 01/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1596 de 30/04/1952.
- 18/04/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3047
- 07/04/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2763
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 277 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2537
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 276 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 2537
- 10/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12336
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:05