Projeto de Lei da Câmara n° 342, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1374B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.746 de 26/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 4.500,00, em reforço da verba dois Material, do Anexo 19, do vigente ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.746 de 26/11/1952
- Último estado:
- 26/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 342/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 4.500,00, em reforço da verba dois Material, do Anexo 19, do vigente ano.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8653 | Redação final aprovada. |
| 26/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8543 | Leitura do Parecer 808 de 1852 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: João Villasbôas. |
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8046 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7729 | Leitura do Parecer 735 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Fortunato Ribeiro. |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7729 | Leitura do Parecer 736 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Durval Cruz. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12858 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 366/1951
- Data de Leitura:
- 11/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, VERBA DOIS, MATERIAL, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, ILUMINAÇÃO, ALFANDEGA, (SE), DELEGACIA FISCAL, (MA).
- 27/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1746 de 26/11/1952.
- 29/08/1952
- Ação:
- Ofício 1022 de 29/08/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Durval Cruz para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 27/08/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8653
- 25/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 808 de 1852 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 8543
- 11/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8046
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 736 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 7729
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 735 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Fortunato Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 7729
- 21/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:06