Projeto de Lei da Câmara n° 343, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1411/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.219 de 07/06/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 44.000,00, em reforço de Verba 1 , Pessoal, do Anexo 21, da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.219 de 07/06/1954
- Último estado:
- 07/06/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 343/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 44.000,00, em reforço de Verba 1 , Pessoal, do Anexo 21, da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11509 | Redação final aprovada. |
| 14/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10905 | Leitura do Parecer 1052 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10305 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10224 | Adiada a votação por falta de número. |
| 30/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10150 | Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 23/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9860 | Leitura do Parecer 935 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação. Relator: Mozart Lago. |
| 23/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9860-9861 | Leitura do Parecer 936 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação e oferecendo uma emenda. Relator: Mathias Olympio. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12858 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/11/1951, |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 376/1951
- Data de Leitura:
- 11/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, VERBA UM, PAGAMENTO, DESPESA, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO CIVIL.
- 01/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/06/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2219 de 07/06/1954.
- 24/10/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1354 de 24/10/1952 à Câmara dos Deputados, comuncando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 21/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11509
- 13/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1052 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 10905
- 01/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10305
- 30/09/1952
- Ação:
- Adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10224
- 29/09/1952
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10150
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 936 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação e oferecendo uma emenda. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 9860-9861
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 935 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 9860
- 08/05/1952
- Ação:
- Ao Senador Mozart Lago.
- 19/03/1952
- Ação:
- Ao Senador Olavo Oliveira.
- 22/01/1952
- Ação:
- Ao Senador Carlos Saboya.
- 21/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/11/1951,
- Publicado no DCN Páginas 12858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:06