Projeto de Lei da Câmara n° 345, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1455/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.577 de 17/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.577 de 17/03/1952
- Último estado:
- 17/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 345/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1867-1868 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1617 | Leitura do Parecer 165 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1617 | Leitura do Parecer 166 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12859 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 426/1951
- Data de Leitura:
- 11/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA FAZENDA, OBJETIVO, PAGAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, (EUA).
- 18/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1577 de 17/03/1952.
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1867-1868
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 166 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1617
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 165 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 1617
- 21/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12859
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:07