Projeto de Lei da Câmara n° 346, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 531-A/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.653 de 22/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,Superior Tribunal Militar, do crédito suplementar de Cr$ 767.650,00, em reforço das Verbas 1 ,Pessoal e 3 Serviços e Encargos, do Anexo 26 da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.653 de 22/07/1952
- Último estado:
- 22/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 346/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,Superior Tribunal Militar, do crédito suplementar de Cr$ 767.650,00, em reforço das Verbas 1 ,Pessoal e 3 Serviços e Encargos, do Anexo 26 da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2498 | Redação final aprovada. |
| 22/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2340 | Leitura do Parecer 234 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda substitutiva. Relator: Costa Pereira. |
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1868 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo e prejudicado o projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1618 | Leitura do Parecer 169 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1618 | Leitura do Parecer 170 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação e apresentando uma emenda substitutiva. Relator: Mathias Olympio. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12859 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 170/1952
- Data de Leitura:
- 11/12/1951
- 23/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo 1º Secretário, no exercício da Presidência do Senado, transformado na Lei 1653 de 22/07/1952.
- 22/07/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 65413 de 22/07/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 02/04/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 404 de 02/04/1952 à Câmara dos Deputados, comunicado a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Mathias Olympio para a acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 27/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2498
- 21/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 234 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda substitutiva. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2340
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo e prejudicado o projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1868
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 170 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação e apresentando uma emenda substitutiva. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1618
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 169 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1618
- 21/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12859
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:07