Projeto de Lei da Câmara n° 349, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1330/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Ministérios da Aeronáutica, Guerra, Justiça e Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 1.248.451.000,00, como reforço das verbas respectivas do Orçamento Geral da União, para o corrente exercício. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/09/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 349/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Ministérios da Aeronáutica, Guerra, Justiça e Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 1.248.451.000,00, como reforço das verbas respectivas do Orçamento Geral da União, para o corrente exercício. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9065 | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8489 | Leitura do Parecer 798 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8489 | Leitura do Parecer 799 de 1952 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: César Vergueiro. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12859-12860 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 336/1951
- Data de Leitura:
- 11/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), MINISTERIO DA GUERRA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, (MM), REFORÇO, ORÇAMENTO, DESPESA, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITARES.
- 05/09/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/09/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 9065
- 22/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 799 de 1952 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 8489
- 22/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 798 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 8489
- 21/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12859-12860
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:08