Projeto de Lei da Câmara n° 353, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1397/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.589 de 08/04/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 40.716,00, para atender pagamento de despesas com a Justiça do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.589 de 08/04/1952
- Último estado:
- 08/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 353/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 40.716,00, para atender pagamento de despesas com a Justiça do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2301 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1933 | Leitura do Parecer 190 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1932 | Leitura do Parecer 189 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (nº 236) | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 115/1951
- Data de Leitura:
- 11/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, (TRT), QUINTA REGIÃO.
- 09/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1589 de 08/04/1952.
- 07/04/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 30603 de 07/04/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 20/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2301
- 07/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 190 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 1933
- 07/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 189 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1932
- 21/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (nº 236)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:09