Projeto de Lei da Câmara n° 360, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 250-C/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.707 de 23/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto lei 3832 de 18 de novembro de 1941, que dispõe sobre a situação perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos pescadores e empregados em profissões conexas com a indústria da pesca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.707 de 23/10/1952
- Último estado:
- 23/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 360/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1951
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo do Decreto lei 3832 de 18 de novembro de 1941, que dispõe sobre a situação perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos pescadores e empregados em profissões conexas com a indústria da pesca.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10761-10762 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À sanção. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10301 | Leitura do Parecer 1008 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10300 | Leitura do Parecer 1006 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Mozart Lago. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10300-10301 | Leitura do Parecer 1007 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela aprovação. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 4-5 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 237) | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 141/1950
- Data de Leitura:
- 12/12/1951
- Indexação:
- PENSÃO, APOSENTADORIA, PESCADOR, ARMADOR, (IAPM), AUTARQUIA.
- 24/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1707 de 23/10/1952.
- 09/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À sanção.
- Publicado no DCN Páginas 10761-10762
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1008 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 10301
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1007 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela aprovação. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 10300-10301
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1006 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 10300
- 24/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 4-5 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 237)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:10