Projeto de Lei da Câmara n° 365, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1103/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.612 de 28/05/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento aos Serviços Hollerith Sociedade Anonima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.612 de 28/05/1952
- Último estado:
- 28/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 365/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento aos Serviços Hollerith Sociedade Anonima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3648 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À sanção. |
| 01/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3395 | Leitura do Parecer 372 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 01/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3395-3396 | Leitura do Parecer 373 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 239) | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), PAGAMENTO, EMPRESA.
- 29/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1612 de 28/05/1952.
- 27/05/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 46269 de 25/05/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 08/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À sanção.
- Publicado no DCN Páginas 3648
- 30/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 373 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 3395-3396
- 30/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 372 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3395
- 24/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 239)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:11