Projeto de Lei da Câmara n° 367, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ FONTES ROMERO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 785/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.616 de 04/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 7 da Lei 116 de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo único ao artigo 3 da Lei 216 de 9 de janeiro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.616 de 04/06/1952
- Último estado:
- 04/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 367/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1951
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 7 da Lei 116 de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo único ao artigo 3 da Lei 216 de 9 de janeiro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4209 | Redação final aprovada. |
| 14/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3828 PUB O Projeto foi publicado como nº 377 de 1951. | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3499 | Leitura do Parecer 393 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 06/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3498-3499 | Leitura do Parecer 392 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 239) | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 22 e 23/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
- 05/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1616 de 04/06/1952.
- 21/05/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4209
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 459 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: João Villasboas.
- 13/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3828 PUB O Projeto foi publicado como nº 377 de 1951.
- 05/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 393 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 3499
- 05/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 392 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3498-3499
- 24/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 22 e 23/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 239)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:12