Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1410/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção do Doutor João Wilkens Beviláqua.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/10/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1952
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção do Doutor João Wilkens Beviláqua.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10307-10308 | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10224 | Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 24/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9916 PUB Na ementa do Parecer, o Projeto foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 952 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. Com voto em separado do Senador Anísio Jobim. |
| 24/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9916 | Leitura do Parecer 953 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 17/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 145-146 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/01/1952
- Indexação:
- NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PROMOÇÃO, MEDICO, PUERICULTURA.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/10/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 10307-10308
- 30/09/1952
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10224
- 23/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 953 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9916
- 23/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 952 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. Com voto em separado do Senador Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 9916 PUB Na ementa do Parecer, o Projeto foi publicado sem número.
- 28/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 145-146
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:18