Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 738/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.613 de 23/09/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a União a criar uma fundação denominada Serviço Social Rural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.613 de 23/09/1955
- Último estado:
- 23/09/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a criar uma fundação denominada Serviço Social Rural.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1321 | Redação final aprovada. |
28/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1265 | Leitura do Parecer 569 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Alô Guimarães. |
14/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1111-1118 | Continuação da discussão e votação. São rejeitadas as emendas nºs 7, 22 e 23: aprovada a de nº 12, com prejuízo da subemenda, e consideradas anti-regimentais as de nºs 13 e 6. Concluída as votações das emendas, o Projeto é aprovado com o destaque constante do Requerimento 211 de 1955 do Senador Apolônio Salles. À Comissão de Redação. |
13/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1103 | Discussão única. Anunciada a aprovação da emenda 12 (requerida preferência sobre a subemenda pelo Senador Apolônio Salles), o Senador Lúcio Bittencourt pede verificação de voto, que revela falta de número. |
13/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1100-1103 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas nºs 4 a 29. Relator: Rui Palmeira. |
13/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1099 | Leitura do Parecer 466 de 1955 a Comissão de Economia, pela aprovação em parte das emendas e oferecendo subemenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
13/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1099-1100 | Leitura do Parecer 467 de 1955 da Comissão de Finanças, pela aprovação em parte das emendas e oferecendo subemenda ao Projeto. Relator: Paulo Fernandes. |
10/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1075 | Requerimento aprovado. |
10/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1070 | Leitura do Requerimento 194 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando urgência para o Projeto. |
01/05/1954 | Publicado no DCN Páginas 853 | Leitura e aprovação do Requerimento 177 de 1954 do Senador João Villasboas, pedindo a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
15/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6528 | Leitura do Parecer 602 de 1953 da Comissão de Legislação Social, pela aprovação em parte das emendas. Relator: Luiz Tinoco. |
05/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1495 | Leitura e aprovação do Requerimento 48 de 1953 do Senador Ferreira de Souza, solicitando seja o Projeto encaminhado à Comissão de Legislação Social. |
13/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12734-12737 | Requerimento rejeitado por 21 votos contra 17. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e à Comissão de Agricultura. |
11/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12593 | Leitura e aprovação do Requerimento 383 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando a retirada do Requerimento 379 de 1952, de sua autoria. |
11/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12593 | Leitura do Requerimento 384 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando urgência para o Projeto. |
07/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12440 | Leitura do Requerimento 379 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando urgência para discussão suplementar e votação do Projeto. |
06/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12392-12395 | Discussão única encerrada, volta à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de 15 emendas. |
24/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11704-11708 | Leitura do Parecer 1156 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação em parte e oferecendo sub-emenda ao Projeto. Relator: Apolônio Salles. Com voto em separado do Senador Ferreira de Souza. |
24/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11703-11704 | Leitura do Parecer 1155 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação com as emendas oferecidas ao Projeto. Relator: Júlio Leite. Apresenta voto em separado o Senador Walter Franco. |
24/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11701 | Leitura do Parecer 1153 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo 3 emendas ao Projeto. Relator: Fortunado Ribeiro. |
24/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11701-11703 | Leitura do Parecer 1154 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela aprovação em parte e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Luiz Tinoco |
17/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 147-148 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 190/1951
- Data de Leitura:
- 16/01/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, (SSR), (MAGR), CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MAGR).
- 27/08/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2613 de 23/09/1955.
- 15/06/1955
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 515 de 15/06/1955 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emendas, e designando o Senador Paulo Fernandes para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 01/06/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1321
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 569 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Alô Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 1265
- 13/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da discussão e votação. São rejeitadas as emendas nºs 7, 22 e 23: aprovada a de nº 12, com prejuízo da subemenda, e consideradas anti-regimentais as de nºs 13 e 6. Concluída as votações das emendas, o Projeto é aprovado com o destaque constante do Requerimento 211 de 1955 do Senador Apolônio Salles. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1111-1118
- 12/05/1955
- Ação:
- Discussão única. Anunciada a aprovação da emenda 12 (requerida preferência sobre a subemenda pelo Senador Apolônio Salles), o Senador Lúcio Bittencourt pede verificação de voto, que revela falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1103
- 12/05/1955
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas nºs 4 a 29. Relator: Rui Palmeira.
- Publicado no DCN Páginas 1100-1103
- 12/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 467 de 1955 da Comissão de Finanças, pela aprovação em parte das emendas e oferecendo subemenda ao Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
- Publicado no DCN Páginas 1099-1100
- 12/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 466 de 1955 a Comissão de Economia, pela aprovação em parte das emendas e oferecendo subemenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1099
- 09/05/1955
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1075
- 09/05/1955
- Ação:
- Leitura do Requerimento 194 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1070
- 30/04/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 177 de 1954 do Senador João Villasboas, pedindo a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 853
- 16/07/1953
- Ação:
- À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- 14/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 602 de 1953 da Comissão de Legislação Social, pela aprovação em parte das emendas. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 6528
- 04/03/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 48 de 1953 do Senador Ferreira de Souza, solicitando seja o Projeto encaminhado à Comissão de Legislação Social.
- Publicado no DCN Páginas 1495
- 12/11/1952
- Ação:
- Requerimento rejeitado por 21 votos contra 17. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e à Comissão de Agricultura.
- Publicado no DCN Páginas 12734-12737
- 10/11/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 384 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12593
- 10/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 383 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando a retirada do Requerimento 379 de 1952, de sua autoria.
- Publicado no DCN Páginas 12593
- 06/11/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 379 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando urgência para discussão suplementar e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12440
- 05/11/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada, volta à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de 15 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 12392-12395
- 23/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1156 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação em parte e oferecendo sub-emenda ao Projeto. Relator: Apolônio Salles. Com voto em separado do Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11704-11708
- 23/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1155 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação com as emendas oferecidas ao Projeto. Relator: Júlio Leite. Apresenta voto em separado o Senador Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 11703-11704
- 23/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1154 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela aprovação em parte e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Luiz Tinoco
- Publicado no DCN Páginas 11701-11703
- 23/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1153 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo 3 emendas ao Projeto. Relator: Fortunado Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 11701
- 28/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 16/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 147-148
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:19