Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1366/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.576 de 17/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restitui ao Governo da República Federal da Alemanha o imóvel da antiga embaixada alemã no Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.576 de 17/03/1952
- Último estado:
- 17/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/01/1952
- Descrição/Ementa
- Restitui ao Governo da República Federal da Alemanha o imóvel da antiga embaixada alemã no Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1868 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1617 | Leitura do Parecer 167 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1617 | Leitura do Parecer 168 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 214 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 383/1951
- Data de Leitura:
- 17/01/1952
- Indexação:
- RESTITUIÇÃO, PATRIMONIO, GOVERNO ESTRANGEIRO, IMOVEL, ENDEREÇO, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA, LOCALIZAÇÃO, (RJ).
- 18/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1576 de 17/03/1952.
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1868
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 168 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1617
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 167 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1617
- 29/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 214
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:24