Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal LIMA FIGUEIREDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1078b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.609 de 22/05/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende os dispositivos da Lei 1195 de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.609 de 22/05/1952
- Último estado:
- 22/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/01/1952
- Descrição/Ementa
- Estende os dispositivos da Lei 1195 de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada lei.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3450 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 19/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3040 | Leitura do Parecer 344 de 1952, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
| 19/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3040 | Leitura do Parecer 345 de 1952, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 19/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3039-3040 | Leitura do Parecer 343 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 23/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 349 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/01/1952
- Indexação:
- EXTENSÃO, DIREITOS, LEI FEDERAL, MILITAR REFORMADO, MOTIVO, INCAPACIDADE FISICA.
- 23/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1609 de 22/05/1952
- 07/05/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 45077 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 02/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3450
- 18/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 345 de 1952, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 3040
- 18/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 344 de 1952, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 3040
- 18/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 343 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 3039-3040
- 29/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 22/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 349
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:30