Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1541/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.603 de 16/05/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 27.000.000,00, para atender às despesas e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.603 de 16/05/1952
- Último estado:
- 16/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/02/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 27.000.000,00, para atender às despesas e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3599 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate, após falar o Senador Mozart Lago. |
| 30/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3330 | Leitura do Parecer 361 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 30/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura do Parecer 360 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires |
| 21/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29/02/1952 e 03/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 464/1951
- Data de Leitura:
- 20/02/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE AEREO, MALOTE.
- 17/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 16/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1603 de 16/05/1952.
- 07/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate, após falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 3599
- 29/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 361 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 3330
- 29/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 360 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires
- Publicado no DCN Páginas 1488
- 04/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e á Comissão de Finanças.
- 20/02/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29/02/1952 e 03/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 1488
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:37