Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal OLINTO FONSECA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 673/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.031 de 19/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação para uma estação transmissora destinada às "Emissoras Unidas", de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.031 de 19/10/1953
- Último estado:
- 19/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação para uma estação transmissora destinada às "Emissoras Unidas", de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 806 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 769 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 17/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 534 | Leitura do Parecer 1023 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 17/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 534 | Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado. |
| 20/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2247 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, DESTINAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, (SP).
- 29/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- Publicado no DCN Páginas 534
- 19/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2031 de 19/10/1953.
- 17/10/1953
- Ação:
- Recebimento do ofício 074885 de 17/10/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmosnão haver se manisfestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, amobos do art. 70 da Constituição Federal.
- 29/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 806
- 28/09/1953
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 769
- 16/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1023 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 534
- 16/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1022 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator:Gomes de Oliveira.
- 27/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:44