Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1600/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.633 de 01/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 42.377,00, para pagamento de diversas despesas dos Tribunais do Trabalho da primeira região, quinta região e sétima região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.633 de 01/07/1952
- Último estado:
- 01/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 42.377,00, para pagamento de diversas despesas dos Tribunais do Trabalho da primeira região, quinta região e sétima região.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4902 | Leitura do Parecer 525 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 20/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4080 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3710 | Leitura do Parecer 410 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3710 | Leitura do Parecer 411 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2296 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, JUDICIÁRIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO.
- 02/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1633 de 1952.
- 29/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 59148 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 05/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 525 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 4902
- 19/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4080
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 411 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 3710
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 410 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3710
- 27/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2296
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:46