Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1259/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.842 de 13/04/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.842 de 13/04/1953
- Último estado:
- 13/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/1952
- Descrição/Ementa
- Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2294 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 19/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1977 | Leitura do Parecer 199 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 19/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1977 | Leitura do Parecer 200 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
| 19/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1977 | Leitura do Parecer 201 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2296-2297 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03 e 01/04/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 281/1951
- Data de Leitura:
- 20/03/1952
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTA, ESTUDANTES, MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA.
- Observações:
- Projeto reconstituído.
- 26/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1842 de 13/04/1953.
- 27/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2294
- 18/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 201 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1977
- 18/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 200 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 1977
- 18/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 199 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 1977
- 02/04/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
- 20/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03 e 01/04/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2296-2297
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:48