Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 221, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1907/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 643 de 17/09/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga concessão à EBC - EMPRESA BAURENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 643 de 17/09/2003
- Norma relacionada
- Decreto nº 12.060 de 13/06/2024
- Último estado:
- 18/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 221/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga concessão à EBC - EMPRESA BAURENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27219 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CE. À promulgação. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26292 | Leitura do Parecer nº 1.202/2003 - CE (Rel. Sen. Eurípedes Camargo), favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CE. Leitura do Ofício nº 62/2003 - CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26274-26277 | Leitura do Parecer nº 1.202/2003 - CE (Rel. Sen. Eurípedes Camargo), favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CE. Leitura do Ofício nº 62/2003 - CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7650-7656 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 30/2002
- Data de Leitura:
- 09/04/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eurípedes Camargo (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, RIBEIRÃO PRETO, (SP).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000643 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 181, 18 09 2003, PAG 00001.
- 30/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - BY LUIZSER
- 23/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1596 de 17/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 643/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.209).
- 18/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000643 DE 2003.
DSF - 18/09/2003 PÁG. 027345.
DOU-E- 18/09/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 17/09/2003.
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 207)
- 16/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 16/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE.
À promulgação.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27219
- 15/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 09 a 15.09.2003.
- 05/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.202/2003 - CE (Rel. Sen. Eurípedes Camargo), favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CE.
Leitura do Ofício nº 62/2003 - CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26274-26277
- Publicado no DSF Páginas 26292
- 02/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fl. 204, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
- 02/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Educação.
- 20/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, as devidas providências
- 19/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eurípedes Camargo, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado à fl. 203, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 18/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eurípedes Camargo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eurípedes Camargo , para relatar.
- 24/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 14/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/04/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 14/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 7650-7656
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/259/03, de 08.04.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1907/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 190 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 191 a 194.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:10