Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal MARREY JÚNIOR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1229/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.618-C de 06/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.618-C de 06/06/1952
- Último estado:
- 06/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/1952
- Descrição/Ementa
- Releva a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3970 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 15/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3916 | Leitura do Requerimento 156 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a audiência da Comissão de Forças Armadas para o Projeto. Prejudicado por falta de número na mesma sessão. |
| 07/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3555 | Leitura do Parecer 397 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 27/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2449 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03 e 01/04 de 1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/1952
- Indexação:
- PRESCRIÇÃO, INCLUSÃO, DIREITO, ESCREVENTE, MINISTERIO DA GUERRA, CORRELAÇÃO, REQUISIÇÃO, BENEFÍCIOS.
- 07/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1618-C de 06/06/1952.
- 03/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 49575 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 15/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3970
- 14/05/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 156 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a audiência da Comissão de Forças Armadas para o Projeto. Prejudicado por falta de número na mesma sessão.
- Publicado no DCN Páginas 3916
- 06/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 397 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3555
- 02/04/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 26/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03 e 01/04 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 2449
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50