Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal NESTOR JOST (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1528/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.967 de 31/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de Previdência Social, para importação do órgão destinado à Comunidade Evangélica de Ibirubá.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.967 de 31/08/1953
- Último estado:
- 31/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de Previdência Social, para importação do órgão destinado à Comunidade Evangélica de Ibirubá.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 198 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 11/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 118 | Leitura do Parecer 772 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 11/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 118 | Leitura do Parecer 773 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 27/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2450 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03 e 01/04 de 1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, INSTRUMENTO MUSICAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, CRUZ ALTA, (RS).
- 08/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1967 de 31/08/1953.
- 31/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 63367 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 17/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 198
- 10/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 773 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 118
- 10/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 772 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 118
- 02/04/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03 e 01/04 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 2450
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:51