Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1556/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.618 de 04/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil Estados Unidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.618 de 04/06/1952
- Último estado:
- 04/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil Estados Unidos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4314-4315 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4015 | Leitura do Parecer 446 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4015-4016 | Leitura do Parecer 447 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 27/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2450 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 30 e 31/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 526/1951
- Data de Leitura:
- 26/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, SERVIÇO, (CMDBEU), DESENVOLVIMENTO, TRABALHO.
- 05/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1618 de 04/06/1952.
- 23/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4314-4315
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 447 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4015-4016
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 446 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 4015
- 02/04/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 30 e 31/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2450
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:51