Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1690/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.624 de 13/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmin.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.624 de 13/06/1952
- Último estado:
- 13/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmin.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4315 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4016 | Leitura do Parecer 448 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4016 | Leitura do Parecer 449 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2532 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 03 e 04/04/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, ATRASO, PESSOA FISICA.
- 14/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1624 de 13/06/1952.
- 13/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 52978 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 23/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4315
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 449 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 4016
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 448 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4016
- 07/04/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 03 e 04/04/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2532
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:51