Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal CUNHA BUENO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 988/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.641 de 14/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00, para completar o pagamento devido aos Municípios pela quota do imposto de renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.641 de 14/07/1952
- Último estado:
- 14/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00, para completar o pagamento devido aos Municípios pela quota do imposto de renda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5865 | Discussão única. Projeto parovado. |
| 21/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5616 | Leitura do Parecer 560 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 21/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5616 | Leitura do Parecer 561 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 01/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2589 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4/04/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO.
- 15/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1641 de 14/07/1952.
- 14/07/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 63754 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 26/06/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto parovado.
- Publicado no DCN Páginas 5865
- 20/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 561 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 5616
- 20/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 560 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 5616
- 07/04/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4/04/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2589
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:54