Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal AUGUSTO MEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1186/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.768 de 18/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 141 e o ítem segundo do artigo 134 do Código Civil Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.768 de 18/12/1952
- Último estado:
- 18/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/1952
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 141 e o ítem segundo do artigo 134 do Código Civil Brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6478 | Redação final aprovada. |
| 02/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6086-6088 | Leitura e aprovação do Requerimento 217 de 1952 do Senador Mello Vianna solicitando destaque, para ser votado isoladamente, da remissão feita no art. 1º do Projeto, ao art. 141 do Código Civil. |
| 02/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6086 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda substitutiva ao art. 1º, inciso II e o destaque ao art. 141 do Código Civil, sendo rejeitada a emenda nº 2. depois de falar os Senadores Mello Viana, Kerginaldo Cavalcante, Mozart Lago, Clodomir Cardoso e Ismar de Goes. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5926 | Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5926 | Leitura do Requerimento 212 de 1952 do Senador Attilio Vivacqua, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto para o dia 10 de julho próximo. Prejudicado por falta de número. |
| 21/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5617-5618 | Leitura do Parecer 568 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 29/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3279 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/1952
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, NORMA JURÍDICA, CODIGO CIVIL.
- 08/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1768 de 18/12/1952.
- 11/07/1952
- Ação:
- Ofício 824 de 1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Clodomir Cardoso para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 10/07/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6478
- 01/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda substitutiva ao art. 1º, inciso II e o destaque ao art. 141 do Código Civil, sendo rejeitada a emenda nº 2. depois de falar os Senadores Mello Viana, Kerginaldo Cavalcante, Mozart Lago, Clodomir Cardoso e Ismar de Goes. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6086
- 01/07/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 217 de 1952 do Senador Mello Vianna solicitando destaque, para ser votado isoladamente, da remissão feita no art. 1º do Projeto, ao art. 141 do Código Civil.
- Publicado no DCN Páginas 6086-6088
- 27/06/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 212 de 1952 do Senador Attilio Vivacqua, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto para o dia 10 de julho próximo. Prejudicado por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 5926
- 27/06/1952
- Ação:
- Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 5926
- 20/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 568 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 5617-5618
- 09/05/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 28/04/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3279
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:58