Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1015b/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.662 de 21/08/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.614.877,10, para atender às despesas de transporte aéreo das malas diplomáticas entre a Secretaria de Estado e as missões diplomáticas brasileiras, no período de 1945 a 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.662 de 21/08/1952
- Último estado:
- 21/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/1952
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.614.877,10, para atender às despesas de transporte aéreo das malas diplomáticas entre a Secretaria de Estado e as missões diplomáticas brasileiras, no período de 1945 a 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8046 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7655 | Leitura do Parecer 726 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7655 | Leitura do Parecer 727 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 01/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3390 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 489/1951
- Data de Leitura:
- 30/04/1952
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE AEREO, SERVIÇO DE MALA OFICIAL, SERVIÇO DIPLOMATICO, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, EMBAIXADA, CONSULADO, SECRETARIA DE ESTADO.
- 17/09/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1662 de 21/08/1952.
- 11/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8046
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 727 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7655
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 726 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira
- Publicado no DCN Páginas 7655
- 09/05/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/04/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3390
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:00