Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 632-c/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui, no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, o registro das empresas exportadoras, cria uma junta de conciliação e julgamento dos dissídios no comércio exportador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/04/1956 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1952
- Descrição/Ementa
- Institui, no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, o registro das empresas exportadoras, cria uma junta de conciliação e julgamento dos dissídios no comércio exportador.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/1956 | Publicado no DCN Páginas 789 | Redação final aprovada. |
| 14/04/1956 | Publicado no DCN Páginas 742 | Leitura do Parecer 220 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Argemiro de Figueiredo. |
| 10/04/1956 | Publicado no DCN Páginas 699 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. |
| 03/04/1956 | Publicado no DCN Páginas 640 | Leitura e aprovação do Requerimento 153 de 1956 do Senador Ezechias da Rocha, solicitando inclusão em Ordem do Dia o Projeto. |
| 05/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1609-1610 | Leitura e aprovação do Requerimento 300 de 1955 do Senador Ezechias da Rocha solicitando adiamento da discussão do Projeto. |
| 16/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1439 | Leitura do Parecer 672 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 16/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1438 | Leitura do Parecer 670 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 16/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1438-1439 | Leitura do Parecer 671 de 1955 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 08/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3596-3597 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 14/05/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 102/1949
- Data de Leitura:
- 07/05/1952
- Indexação:
- CRIAÇÃO, REGISTRO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, (DNIC), (JCJ), DISSIDIO, COMERCIO.
- 16/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/11/1969
- Ação:
- Arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do art. 58 parágrafo 2º da Constituição.
- 23/04/1956
- Ação:
- Ofício 249 de 1956 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Júlio Leite para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 18/04/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 789
- 13/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 220 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Argemiro de Figueiredo.
- Publicado no DCN Páginas 742
- 09/04/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 699
- 02/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 153 de 1956 do Senador Ezechias da Rocha, solicitando inclusão em Ordem do Dia o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 640
- 04/07/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 300 de 1955 do Senador Ezechias da Rocha solicitando adiamento da discussão do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1609-1610
- 15/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 672 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 1439
- 15/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 671 de 1955 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 1438-1439
- 15/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 670 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1438
- 15/05/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 07/05/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 14/05/1952.
- Publicado no DCN Páginas 3596-3597
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:01