Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1767a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.672 de 18/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00, à Fundação da Casa Popular.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.672 de 18/09/1952
- Último estado:
- 18/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 118/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00, à Fundação da Casa Popular.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9466-9467 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem os Senadores Mozart Lago, Alfredo Neves e Othon Mader, destacada a emenda para Projeto em separado. |
| 06/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9117 | Leitura do Parecer 846 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que a emenda do Projeto constitua Projeto em separado. Relator: Ivo D'Aquino. |
| 06/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9117 | Leitura do Parecer 847 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando que a emenda do Projeto constitua Projeto em separado. Relator: Luiz Tinoco. |
| 06/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9117-9118 | Leitura do Parecer 848 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando que a emenda do Projeto constitua Projeto em separado. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 22/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8405-8406 | Discussão única. Encerrada, com uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças. |
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8047 | Leitura e aprovação do Requerimento 255 de 1952 do Senador João Vilasbôas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para a sessão de 21 do corrente. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7654 | Leitura do Parecer 722 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco. |
| 05/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6266 | Leitura do Parecer 648 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino. |
| 05/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6266-6267 | Leitura do Parecer 649 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4428 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/06/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 61/1952
- Data de Leitura:
- 27/05/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MTB), DESTINAÇÃO, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1672 de 18/09/1952.
- 11/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem os Senadores Mozart Lago, Alfredo Neves e Othon Mader, destacada a emenda para Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 9466-9467
- 05/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 848 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando que a emenda do Projeto constitua Projeto em separado. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 9117-9118
- 05/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 847 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando que a emenda do Projeto constitua Projeto em separado. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 9117
- 05/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 846 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que a emenda do Projeto constitua Projeto em separado. Relator: Ivo D'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 9117
- 21/08/1952
- Ação:
- Discussão única. Encerrada, com uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8405-8406
- 11/08/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 255 de 1952 do Senador João Vilasbôas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para a sessão de 21 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 8047
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 722 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 7654
- 15/07/1952
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 04/07/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 649 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 6266-6267
- 04/07/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 648 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 6266
- 09/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/05/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/06/1952.
- Publicado no DCN Páginas 4428
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:05