Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal ARRUDA CAMARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1005b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.860 de 19/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinadas,respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo Rei de Camaragibe e ao Colégio São José do Recife, Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.860 de 19/05/1953
- Último estado:
- 19/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinadas,respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo Rei de Camaragibe e ao Colégio São José do Recife, Estado de Pernambuco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10092 | Redação final aprovada sem debate. |
| 24/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9916 | Leitura do Parecer 950 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 06/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9122 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8544 | Leitura do Parecer 811 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 26/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8544 | Leitura do Parecer 812 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 29/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4489 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/06/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, MARMORE, IMAGEM RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, IGREJA CATOLICA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICIPIO, CAMARAGIBE, (PE).
- 26/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1860 de 19/05/1953.
- 18/05/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 36171 de 18/05/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 01/10/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1180 de 01/10/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emendas e designando o Senador Attílio Vivacqua para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 26/09/1952
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10092
- 23/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 950 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9916
- 05/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9122
- 25/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 812 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8544
- 25/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 811 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8544
- 09/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/05/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/06/1952.
- Publicado no DCN Páginas 4489
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:06