Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 233, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2248/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 620 de 11/09/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 620 de 11/09/2003
- Último estado:
- 17/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 233/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/04/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/08/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 ( quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado (ad hoc) pelo Senador Edison Lobão, incorporando ao texto final a emenda n º 01-CE, aprovada por 15 ( quinze) votos. Anexado à fl.... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26562-26563 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
10/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26560 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
30/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 25419 | Leitura do Parecer nº 1162/2003 - CE, Relator Senador Ad Hoc Edilson Lobão, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE. É lido o Ofício nº 62/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 19/08/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a Matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
30/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 25368-25372 | Leitura do Parecer nº 1162/2003 - CE, Relator Senador Ad Hoc Edilson Lobão, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE. É lido o Ofício nº 62/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 19/08/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a Matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8269 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8261-8264 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1203/2001
- Data de Leitura:
- 11/04/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Roseana Sarney (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SÃO LUÍS, (MA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000620 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 177, 12 09 2003, PAG 00010.
- 01/10/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 18/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1576 de 17/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 620/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.240).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000620 DE 2003.
DSF - 12/09/2003 PÁG. 026747.
DOU-E- 12/09/2003 PÁG. 00010.
Promulgado em 11/09/2003.
- 11/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 238).
- 10/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 09/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26562-26563
- Publicado no DSF Páginas 26560
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para interposição de recurso.
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 02 a 08.09.2003.
- 29/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1162/2003 - CE, Relator Senador Ad Hoc Edilson Lobão, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE.
É lido o Ofício nº 62/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 19/08/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a Matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25368-25372
- Publicado no DSF Páginas 25419
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 234/235 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação.
- 20/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF para as devidas providencias.
- 19/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 ( quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado (ad hoc) pelo Senador Edison Lobão, incorporando ao texto final a emenda n º 01-CE, aprovada por 15 ( quinze) votos.
Anexado à fl. 233, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 02/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Roseana Sarney, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, e amenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Roseana Sarney, para relatar.
- 30/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 23/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/04/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 22/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 8269
- Publicado no DSF Páginas 8261-8264
- 14/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/282/03, de 09.04.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2248/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 220 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 221 a 224.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:14