Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 237, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2327/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 662 de 08/10/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES (RÁDIO PRINCESA DO ATLÂNTICO FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanã, Estado do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 662 de 08/10/2003
- Último estado:
- 16/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 237/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/04/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES (RÁDIO PRINCESA DO ATLÂNTICO FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanã, Estado do Pará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30631-30636 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 27/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29447 | Leitura do Parecer nº 1314/2003-CE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com a Emenda nº 1-CE. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 63/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29282-29287 | Leitura do Parecer nº 1314/2003-CE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com a Emenda nº 1-CE. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 63/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 26/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8735-8738 | Expediente despachdo, nos termos do Art. 155, § 2º, do Reg. Int. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 970/2001
- Data de Leitura:
- 14/04/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, MARACANÃ, (PA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000662 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 196, 09 10 2003, PAG 00002.
- 31/10/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 17/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1740 de 15/10/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 662/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 139).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000662 DE 2003.
DSF - 09/10/2003 PÁG. 030714.
DOU-E- 09/10/2003 PÁG. 00002.
Promulgado em 08/10/2003.
- 08/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 137).
- 07/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 07/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30631-30636
- 06/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 29/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 30.09 a 06.10.03.
- 26/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1314/2003-CE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com a Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 63/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29447
- Publicado no DSF Páginas 29282-29287
- 18/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 17.09.2003.
Anexada, às fls. 124/125, a legislação citada no parecer da CE.
Aguardando leitura do parecer.
- 16/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 10/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Otávio, incorporando ao texto final a emenda n º 01-CE, aprovada por 16 (dezesseis) votos.
Anexado à fl. 123, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 16/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, e emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio para relatar.
- 02/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/04/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 25/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachdo, nos termos do Art. 155, § 2º, do Reg. Int.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 8735-8738
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/286/03, de 09.04.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2327/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 109 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 110 a 113.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:16