Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1563b/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.673 de 18/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.673 de 18/09/1952
- Último estado:
- 18/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9122 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 30/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8779 | Leitura do Parecer 828 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 30/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8779 | Leitura do Parecer 829 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 12/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5197 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18 e 19/6/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 554/1951
- Data de Leitura:
- 11/06/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO,EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MJ), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AUXILIO, FUNERAL.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1673 de 18/09/1952.
- 05/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9122
- 29/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 829 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8779
- 29/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 828 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8779
- 20/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/06/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18 e 19/6/1952.
- Publicado no DCN Páginas 5197
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:11