Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal DIX-HUIT ROSADO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 198-b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.848 de 15/04/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte, para instalação de Escolas Superiores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.848 de 15/04/1953
- Último estado:
- 15/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte, para instalação de Escolas Superiores.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2294 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 10/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1647 | Leitura do Parecer 147 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 10/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1646 | Leitura do Parecer 145 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 10/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1646-1647 | Leitura do Parecer 146 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, (RN), DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, FACULDADE.
- 05/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1848 de 15/04/1953.
- 14/04/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 25753 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 27/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2294
- 09/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 147 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1647
- 09/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 146 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 1646-1647
- 09/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 145 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 1646
- 18/07/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 07/07/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 16 e 17/07/1952.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:15