Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1844b/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.686 de 02/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 161.460,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Conferência Internacional de Materiais, no exercício de 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.686 de 02/10/1952
- Último estado:
- 02/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 161.460,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Conferência Internacional de Materiais, no exercício de 1952.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9680 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 09/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9220 | Leitura do Parecer 860 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 09/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9220-9221 | Leitura do Parecer 861 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 24/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7063 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 94/1952
- Data de Leitura:
- 23/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, MATERIAL, REGISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 02/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1686 de 02/10/1952.
- 17/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9680
- 08/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 861 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9220-9221
- 08/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 860 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 9220
- 23/07/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7063
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:18