Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2072a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.771 de 18/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, como contribuição da União às comemorações do primeiro Centenário da Emancipação Política do Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.771 de 18/12/1952
- Último estado:
- 18/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, como contribuição da União às comemorações do primeiro Centenário da Emancipação Política do Estado do Paraná.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14398-14399 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 06/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14295 | Leitura e aprovação do Requerimento 535 de 1952 do Senador Othon Mader, solicitando dispensa de interstício para que figure na próxima Ordem do Dia. |
| 05/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14222 | Leitura do Parecer 1316 de 1953 da Comissão de Educação, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 18/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13120 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto retirado da Ordem do Dia após aprovação do Requerimento 405 de 1952 do Senador Aloísio de Carvalho, solicitando audiência com a Comissão de Educação. |
| 12/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12642 | Leitura do Parecer 1243 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 12/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12641 | Leitura do Parecer 1242 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 24/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7063-7064 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, EMANCIPAÇÃO POLITICA, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, OBRA PUBLICA, ESTADO, (PR).
- 23/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 18/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1771 de 18/12/1952.
- 08/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 14398-14399
- 05/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 535 de 1952 do Senador Othon Mader, solicitando dispensa de interstício para que figure na próxima Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 14295
- 04/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1316 de 1953 da Comissão de Educação, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN Páginas 14222
- 17/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto retirado da Ordem do Dia após aprovação do Requerimento 405 de 1952 do Senador Aloísio de Carvalho, solicitando audiência com a Comissão de Educação.
- Publicado no DCN Páginas 13120
- 11/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1243 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 12642
- 11/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1242 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12641
- 23/07/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7063-7064
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:18