Projeto de Lei da Câmara n° 177, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1110C/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.753 de 04/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 13.127.430,40 para pagamento à Universidade do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.753 de 04/12/1952
- Último estado:
- 04/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 177/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 13.127.430,40 para pagamento à Universidade do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12893 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 07/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12439 | Leitura do Parecer 1214 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 25/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11808 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11265 | Leitura do Parecer 1107 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11265 | Leitura do Parecer 1108 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 30/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7398 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 547/1950
- Data de Leitura:
- 29/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SALDO, VERBA, UNIVERSIDADE DO BRASIL.
- 10/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1753 de 04/12/1952.
- 03/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 104035 de 03/21/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º, bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 14/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12893
- 06/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1214 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 12439
- 24/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11808
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1108 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 11265
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1107 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 11265
- 11/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/07/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7398
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:21