Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1951b/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.715 de 29/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 8.150.000,00, para regularização de despesa efetuada em favor da casa da moeda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.715 de 29/10/1952
- Último estado:
- 29/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 164/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 8.150.000,00, para regularização de despesa efetuada em favor da casa da moeda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11322 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11071 | Leitura do Parecer 1080 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11071 | Leitura do Parecer 1081 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 24/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7064 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 120/1952
- Data de Leitura:
- 23/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, CASA DA MOEDA, AQUISIÇÃO, ALUMINIO, COBRE, PRODUÇÃO, MOEDA.
- 06/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 29/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1715 de 29/10/1952.
- 20/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11322
- 15/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1081 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 11071
- 15/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1080 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 11071
- 23/07/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7064
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:18