Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2067/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.698 de 10/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50, para atender às despesas decorrentes da Lei 1441 de 21 de outubro de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.698 de 10/10/1952
- Último estado:
- 10/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 165/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1952
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50, para atender às despesas decorrentes da Lei 1441 de 21 de outubro de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9920-9921 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9613 | Leitura do Parecer 903 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9613 | Leitura do Parecer 904 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olímpio. |
| 24/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7064 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 306/1952
- Data de Leitura:
- 23/07/1952
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESA, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, FUNCIONARIOS, (STF).
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 10/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1698 de 10/10/1952.
- 09/10/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 89574 de 09/10/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do art 70 da Constituição Federal.
- 23/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9920-9921
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 904 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olímpio.
- Publicado no DCN Páginas 9613
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 903 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 9613
- 23/07/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7064
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:18