Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2024B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.701 de 15/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender às despesas com o comparecimento do Brasil à trigésima quinta Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.701 de 15/10/1952
- Último estado:
- 15/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 187/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender às despesas com o comparecimento do Brasil à trigésima quinta Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10548 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 26/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10030 | Leitura do Parecer 958 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 26/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10030 | Leitura do Parecer 959 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 01/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7508-7509 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 161/1952
- Data de Leitura:
- 31/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MTE), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESAS, COMPARECIMENTO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO.
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1701 de 15/10/1952.
- 06/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 10548
- 25/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 959 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 10030
- 25/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 958 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 10030
- 11/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/07/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7508-7509
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:23