Projeto de Lei da Câmara n° 192, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal MIGUEL COUTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 873-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.785 de 27/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Exclui os municípios de Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, do artigo primeiro da Lei 121 de 22 de outubro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.785 de 27/12/1952
- Último estado:
- 27/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 192/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1952
- Descrição/Ementa
- Exclui os municípios de Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, do artigo primeiro da Lei 121 de 22 de outubro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14682 | Leitura e aprovação do Requerimento 581 de 1952 do Senador Alfredo Neves, solicitando preferência para a votação do Projeto. |
| 13/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14682-14683 | Discussão única. Projeto aprovado, ficando prejudicada a emenda. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14603 | Leitura e aprovação do Requerimento 566 de 1952 do Senador Sá Tinoco, solicitando dispensa de interstício para o Projeto, a fim de ser incluído na proxíma Ordem do Dia. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14602-14603 | Leitura do Parecer 1400 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Mario Motta. |
| 08/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Retirado da Ordem do Dia a Requerimento do Senador Alfredo Neves, solicitando audiência da Comissão de Forças Armadas. |
| 27/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 1174 | Leitura do Parecer 978 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 08/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7865 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/1952
- Indexação:
- EXCLUSÃO, MUNICÍPIOS, NITERÓI, ANGRA DOS REIS, (RJ), AREA, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA EXTERNA.
- Observações:
- Projeto reconstituido.
- 12/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1785 de 27/12/1952.
- 12/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, ficando prejudicada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 14682-14683
- 12/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 581 de 1952 do Senador Alfredo Neves, solicitando preferência para a votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 14682
- 11/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 566 de 1952 do Senador Sá Tinoco, solicitando dispensa de interstício para o Projeto, a fim de ser incluído na proxíma Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 14603
- 11/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1400 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Mario Motta.
- Publicado no DCN Páginas 14602-14603
- 07/10/1952
- Ação:
- Retirado da Ordem do Dia a Requerimento do Senador Alfredo Neves, solicitando audiência da Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 26/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 978 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1174
- 07/08/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7865
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:24