Projeto de Lei da Câmara n° 227, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2285a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.722 de 06/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito especial de Cr$ 489.440,00, para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a desembargadores em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação do Território do Acre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.722 de 06/11/1952
- Último estado:
- 06/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 227/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito especial de Cr$ 489.440,00, para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a desembargadores em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação do Território do Acre.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11322 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11268 | Leitura e aprovação do Requerimento 344 de 1952 do Senador Mathias Olympio, solicitando dispensa de interstício para o Projeto, cujos pareceres foram lidos, a fim de que figure na próxima Ordem do Dia. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11266 | Leitura do Parecer 1110 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11265-11266 | Leitura do Parecer 1109 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 05/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9060 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 15/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TJDF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, DESEMBARGADOR, ESTADO, (AC).
- 11/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1722 de 06/11/1952.
- 05/11/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 96730 de 1952 do Secretário do Presidente da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 20/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11322
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 344 de 1952 do Senador Mathias Olympio, solicitando dispensa de interstício para o Projeto, cujos pareceres foram lidos, a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 11268
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1110 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11266
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1109 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 11265-11266
- 16/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 15/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9060
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:31