Projeto de Lei da Câmara n° 200, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1036B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.729 de 11/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 155.167,70 para atender ao pagamento de indenização à Campanhia Ferro Carril do Jardim Botânico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.729 de 11/11/1952
- Último estado:
- 11/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 200/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 155.167,70 para atender ao pagamento de indenização à Campanhia Ferro Carril do Jardim Botânico.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12139 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11867 | Leitura do Parecer 1177 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 27/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11867 | Leitura do Parecer 1176 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8041 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 502/1950
- Data de Leitura:
- 11/08/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, PROPRIEDADE, COMPANHIA, DISTRITO FEDERAL.
- 30/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1868 de 11/11/1952.
- 31/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 12139
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1177 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 11867
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1176 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 11867
- 21/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8041
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:26