Projeto de Lei da Câmara n° 213, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2250/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.717 de 30/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 220.000,00 para atender às despesas desta casa do Congresso na trigésima quinta Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.717 de 30/10/1952
- Último estado:
- 30/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 213/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/1952
- Descrição/Ementa
- Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 220.000,00 para atender às despesas desta casa do Congresso na trigésima quinta Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10762 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 04/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10426 | Leitura do Parecer 1026 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim |
| 04/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10426 | Leitura do Parecer 1027 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Velasco. |
| 28/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8649 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 05 e 08/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, DESTINAÇÃO, DESPESA, REPRESENTAÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, CIDADE, GENEBRA, PAIS ESTRANGEIRO.
- 06/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1717 de 30/10/1952.
- 29/10/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 94835 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 09/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10762
- 03/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1027 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Velasco.
- Publicado no DCN Páginas 10426
- 03/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1026 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim
- Publicado no DCN Páginas 10426
- 09/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 05 e 08/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8649
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:28