Projeto de Lei da Câmara n° 216, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2219/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.714 de 29/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20 correspondente à cota a que fizeram jús as Companhias Carboníferas que especifica, pela quantidade de carvão lavrador fornecida, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.714 de 29/10/1952
- Último estado:
- 29/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 216/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20 correspondente à cota a que fizeram jús as Companhias Carboníferas que especifica, pela quantidade de carvão lavrador fornecida, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11380 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11268 | Leitura do Parecer 1112 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11268 | Leitura e aprovação do Requerimento 343 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa para o Projeto. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11267-11268 | Leitura do Parecer 1111 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 03/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8925 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 241/1952
- Data de Leitura:
- 02/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, COTA, EMPRESA CARBONIFERA, DESTINAÇÃO, FORNECIMENTO, CARVÃO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.
- 06/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1714 de 29/10/1952.
- 20/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11380
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 343 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11268
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1112 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 11268
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1111 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 11267-11268
- 11/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8925
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:29