Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal SATURNINO BRAGA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1922/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.787 de 30/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Amplia o programa de primeira urgência constante dos artigos 21 e 22 da Lei 302 de 13 de julho de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.787 de 30/12/1952
- Último estado:
- 30/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 217/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1952
- Descrição/Ementa
- Amplia o programa de primeira urgência constante dos artigos 21 e 22 da Lei 302 de 13 de julho de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12595 | Redação final aprovada. |
| 07/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12439 | Leitura do Parecer 1212 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 25/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11806 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11620 | Requerimento aprovado. |
| 21/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11319 | Leitura do Requerimento 345 de 1952 do Senador Mello Viana, solicitando urgência. |
| 03/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8925 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/09/1952
- Indexação:
- AMPLIAÇÃO, PROGRAMA, URGENCIA, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL.
- 21/07/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1787 de 30/12/1952.
- 14/11/1952
- Ação:
- Ofício 1492 de 1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Francisco Galloti para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 10/11/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12595
- 06/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1212 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 12439
- 24/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11806
- 23/10/1952
- Ação:
- Requerimento 355 de 1952 rejeitado.
- 23/10/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. Depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Álvaro Adolpho, Anísio Jobim, Mello Vianna, Pinto Aleixo, Carlos Lindemberg e Vitorino Freire é aprovada a emenda 01.
- 23/10/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 355 de 1952 do Senador Mello Vianna, solicitando que a emenda ao Projeto constitua Projeto em separado, ouvidas as Comissões respectivas.
- 23/10/1952
- Ação:
- O Senador Ivo d'Aquino como Presidente da Comissão de Finanças, designa o Senador Álvaro Adolpho para relator da matéria. É lida e apoiada emenda do Senador Pinto Aleixo, que recebe Pareceres favoráveis.
- 22/10/1952
- Ação:
- Pareceres verbais favoráveis, pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Viação.
- 22/10/1952
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11620
- 20/10/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 345 de 1952 do Senador Mello Viana, solicitando urgência.
- Publicado no DCN Páginas 11319
- 11/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8925
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:29