Projeto de Lei da Câmara n° 245, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal WOLFRAM METZLER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1476/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.879 de 05/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos aduaneiros e demais taxas para duas ambulâncias marca Chevrolet, importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.879 de 05/06/1953
- Último estado:
- 05/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 245/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos aduaneiros e demais taxas para duas ambulâncias marca Chevrolet, importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4144 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 09/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3772 | Leitura do Parecer 378 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 09/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3772 | Leitura do Parecer 379 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 16/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9543 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, SERVIÇOS ADUANEIROS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, AMBULANCIA, ESTADO, (RS).
- 22/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1879 de 05/06/1953.
- 03/06/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 041602 de 03/06/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 18/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4144
- 08/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 379 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 3772
- 08/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 378 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3772
- 25/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9543
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:35